O Direito tributário é um segmento do direito público que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, define direito tributário como: (…) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Mas o Estado possui limitações ao poder de tributar, definidas pela Constituição de 1988, onde encontramos os artigos 145 a 162, que organizam o sistema tributário e detalham os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Hoje os impostos são divididos em federais, estaduais e municipais, os quais incidem sobre renda, patrimônio e consumo das pessoas físicas e jurídicas.
O Direito Bancário pode ser descrito como o conjunto de regras e princípios especialmente aplicáveis ao conjunto da atividade bancária em sentido lato, celebrado entre as partes, de um lado, consumidor, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídicia, e do outro lado, a instituição financeira. O Direito Bancário compreende também as normas de direito público que visam a regulação e supervisão da atividade bancária. No Brasil, o órgão máximo é o Conselho Monetário Nacional, que tem como órgão executor o Banco Central do Brasil, que juntamente com as demais instituições financeiras públicas e privadas compõem o Sistema Financeiro Nacional.
O Direito Empresarial é um dos pilares fundamentais da nossa atuação, refletindo nosso compromisso em fornecer soluções jurídicas abrangentes para empresas. Este ramo do direito concentra-se nas complexidades das relações corporativas, visando orientar e proteger os interesses das organizações.
Com uma abordagem ética e transparente, nossa equipe especializada em Direito Empresarial está comprometida em oferecer serviços jurídicos de alta qualidade. Isso inclui consultoria para empresas, elaboração e análise de contratos comerciais, resolução de litígios empresariais e outras questões jurídicas que afetam o mundo corporativo.
O Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
No contexto do Andreuchetti Advogados, o Direito Civil assume uma posição de destaque ao abranger um conjunto de normas jurídicas essenciais para a regulamentação dos direitos e obrigações de ordem privada. Como principal ramo do Direito Privado, nossa atuação nesse campo visa zelar pelas relações pessoais, patrimoniais e contratuais, proporcionando segurança jurídica a nossos clientes.
O Direito trabalhista é uma das principais áreas do direito que trata das relações de trabalho. A origem de suas normas está relacionada àquelas criadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), além da cultura de um povo, as doutrinas, os regimentos das empresas e os contratos de trabalho. Essa relação está concentrada em dois personagens, ou seja, o empregado e o empregador, mantida por um contrato de trabalho que é a ferramenta que comprova a relação de trabalho existente entre os dois e, nele constam todas as regras que ambas as partes devem cumprir, bem como os seus direitos. No Brasil, suas regras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Constituição Federal de 1988.
O Direito Previdenciário é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a seguridade social, o conjunto de ações voltadas a garantir proteção ao trabalhador e à sua família em momentos como a velhice, a doença, a invalidez, a maternidade e a morte. No Brasil, suas bases estão na Constituição Federal de 1988 e na legislação do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
No Andreuchetti Advogados, o Direito Previdenciário é tratado com atenção e responsabilidade, pois envolve direitos que sustentam a vida de quem contribuiu por anos. Analisamos cada caso com rigor, desde o planejamento da aposentadoria até a revisão de benefícios e a reversão de negativas do INSS, sempre com clareza sobre os caminhos possíveis.
