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Prazo para obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis A contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de...

Concedido acréscimo de 25% em aposentadoria a homem com limitações de locomoção "A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do...

TRF4 nega liminar para obrigar universidade a autorizar defesa de tese de estudante. "O desembargador federal Rogerio Favreto, do...

"STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas as aposentadorias "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei...

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ "Terceiros somente podem ter acesso às conversas de...

Tempo de espera no SUS é um dos motivos para crescente judicialização. "O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um dos...

Um marco na regulamentação sobre dados pessoais no Brasil A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de...

Não incide IR sobre juros de mora por atraso em pagamento de benefício do INSS "Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (25/6), a...