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É POSSÍVEL A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA?

  • Foto do escritor: Rovane Eleutherio
    Rovane Eleutherio
  • 14 de dez. de 2022
  • 1 min de leitura

Conforme julgamento recente do STJ, no Recurso Especial 1610844/BA, é possível a alegação de impenhorabilidade parcial de valores depositados na conta conjunta.


Assim, o relator do Recurso Especial consignou que "a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da 'conta conjunta solidária', caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada". Afirmou, ainda, que o saldo mantido na referida conta é bem divisível e "atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, consoante disposto no parágrafo único do art. 1.315 do CC/2022".


E por fim, "por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta".


Fonte: Migalhas.

 
 
 

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