Mantida indenização a comerciante prejudicado por cancelamento de alvará
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho manteve decisão de 1º grau que determinou ao Município de Piratini o pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a comerciante. Caso O comerciante ajuizou ação indenizatória requerendo danos e morais e lucros cessantes, alegando ter sido prejudicado em face de […]
TRF4 confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira
Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que […]
Reforma Trabalhista: TRT-RS interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro e 15 de no
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu interromper a contagem dos prazos processuais e suspender a expedição de notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro. Disposta na Portaria Conjunta nº 5.943/2017, a medida considera a possibilidade de surgirem dúvidas na contagem de prazos, caso eles se iniciem antes e vençam depois […]
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA: UMA VISÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF 4ª
RESUMO O objetivo deste trabalho é tecer considerações acerca da Ação Regressiva Acidentária (ARA), a partir da jurisprudência do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos aspectos materiais e processuais da ação. O ajuizamento da ARA pelo INSS é recente no Brasil, apesar de sua previsão legal […]
O tempo no processo judiciário
Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão e optou por não reabrir a discussão sobre a possibilidade de exame, em recurso especial, da legalidade do emprego da Tabela Price em financiamentos. Manteve-se assim a jurisprudência firmada em 2014, a qual considerou que a […]
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de […]
(IN) Segurança Jurídica
A atividade do advogado é peça fundamental para garantir a justiça
GERALDO FERREIRA DA S. MOREIRA – OAB/RS 14019 PATRICIA M. ANDREUCHETTI – OAB/RS 97291 É através dele, na grande maioria das vezes, que as partes conseguem ver as suas pretensões judiciais serem atendidas. O exercício da atividade do Poder Judiciário seria praticamente impossível sem a presença do advogado e, por isso, a Constituição Federal o […]
A (in) justiça da penhora ‘on line’
GERALDO FERREIRA DA S. MOREIRA – OAB/RS 14019 PATRICIA M. ANDREUCHETTI – OAB/RS 97291 Em dezembro de 2018, o Comitê Gestor do Bacenjud — coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e composto também do Banco Central, Febraban e B3 — aprovou alterações ao parágrafo 4º, do artigo 13, do regulamento específico do sistema de penhoras […]