A responsabilidade dos sócios pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica limitada
GERALDO FERREIRA DA S. MOREIRA – OAB/RS 14019 PATRICIA M. ANDREUCHETTI – OAB/RS 97291 Afinal qual a responsabilidade de um sócio perante as obrigações tributárias da pessoa jurídica? Será que a pessoa do sócio pode ser confundida com a pessoa jurídica? Diante de vários mecanismos utilizados pelo Fisco, e muitas vezes, de forma equivocada, gerando […]
Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma STJ
Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma STJ “Os pagamentos relativos a plantões médicos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retribui-o do serviço prestado todo mês. Por isso, não têm o objetivo ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo profissional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
“O caso analisado pela ADC 49 prevê isenção ou não incidência?”
A reforma da legislação do Imposto de Renda
A reforma da legislação do Imposto de Renda “O governo enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei modificando a legislação do Imposto de Renda, que provoca um fantástico aumento de arrecadação, na contramão da conjuntura econômica caracterizada pela fragilidade das fontes produtoras. Na Câmara dos Deputados já foi designado como relator o deputado Celso […]
STF modula decisão de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
STF modula decisão de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS “Em 13 de maio de 2.021, o Plenário do STF realizou o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no qual se buscava modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, um tema […]
Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp
“Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques cinzas significam que a mensagem foi entregue ao aparelho do destinatário. Dois tiques azuis, […]
“GATILHO DO COMPUTADOR”
“GATILHO DO COMPUTADOR” “Juiz desbloqueia valores de empresa para evitar calote em salários Por considerar que o bloqueio afetaria indiretamente a folha salarial da empresa, a 2ª Vara Cível de Diadema (SP) determinou a restituição de valores de uma devedora do Banco do Brasil que haviam sido penhorados pelo Sistema de Busca de Ativos do […]
STF declara inconstitucional a cobrança de tarifa pelos Bancos
STF declara inconstitucional a cobrança de tarifa pelos Bancos pela simples disponibilização de cheque especial. O Art. 2º da Resolução Nº 4.765, DE 27 de outubro de 2019, conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que admitia a cobrança pelos Bancos de tarifa pela simples disponibilização de cheque especial ao cliente, foi declarada, […]
Justiça mantém justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos.
Justiça mantém justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos. “Por constatar grave má-fé do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) negou um pedido de reversão da justa causa de um empregado que apresentou diversos atestados médicos falsos para se afastar de suas atividades ao longo de dois anos. O homem negava a conduta […]
Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária
Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária. “A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza o INSS, até o último dia deste ano, conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de […]