Banco deve indenizar consumidora por excessivas ligações de cobrança
Banco deve indenizar consumidora por excessivas ligações de cobrança “A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição financeira. Cliente que recebeu 50 ligações de cobrança de uma pessoa desconhecida será indenizada pelo banco. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do PR considerou que a ré cometeu abuso de direito. A mulher foi incomodada com […]
Junta Comercial não responde por alteração fraudulenta de contrato social
Junta Comercial não responde por alteração fraudulenta de contrato social. “A Junta Comercial, diante do disposto nos artigos 34 e 35 do Decreto 1.800/1996, só efetiva um exame formal da documentação apresentada, sendo vedada uma investigação acerca de seu conteúdo. ReproduçãoJunta Comercial não responde por alteração fraudulenta de contrato social, diz TJ-SP Com base nesse […]
22 entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da cobrança de IR
22 entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da cobrança de IR “A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. Essa foi a posição adotada por 22 entidades da sociedade civil em manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021. Entidade lançam […]
5 dicas para o Marketing se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
5 dicas para o Marketing se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados. 1. A sua base de Leads precisa de bases legais As regras para estratégias de prospecção de Marketing e Vendas mudaram. Você já sabe quais dos seus leads você poderá continuar se comunicando, dentro das regras da LGPD? A partir das […]
Vacinação obrigatória dos empregados: a justa causa, o STF e a LGPD
Vacinação obrigatória dos empregados: a justa causa, o STF e a LGPD Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma funcionária de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19. Segundo a turma, a vontade particular do empregado não poderia se sobrepor ao […]
Um marco na regulamentação sobre dados pessoais no Brasil
Um marco na regulamentação sobre dados pessoais no Brasil A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas […]
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da […]
Em recurso, empresa diz não haver restrição para crédito de IPI
Em recurso, empresa diz não haver restrição para crédito de IPI “Ao definir que a empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais não tem direito ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça incorreu em erro material, pois deu a mesma solução a que se […]
Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS em créditos de PIS/Cofins
Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS em créditos de PIS/Cofins “A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria. Advogados, porém, discordam do […]
Não incide IR sobre juros de mora por atraso em pagamento de benefício do INSS
Não incide IR sobre juros de mora por atraso em pagamento de benefício do INSS “Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (25/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). […]