Um marco na regulamentação sobre dados pessoais no Brasil
Um marco na regulamentação sobre dados pessoais no Brasil A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas […]
Tempo de espera no SUS é um dos motivos para crescente judicialização
Tempo de espera no SUS é um dos motivos para crescente judicialização. “O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um dos maiores problemas enfrentados por quem precisa utilizar esses serviços. Segundo dados da pesquisa Judicialização e Sociedade: Ações para Acesso à Saúde Pública de Qualidade, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) […]
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ “Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Conversa de Whatsapp foi divulgada sem autorização […]
STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas as aposentadorias
“STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas as aposentadorias “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.” Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, […]
TRF4 nega liminar para obrigar universidade a autorizar defesa de tese de estudante.
TRF4 nega liminar para obrigar universidade a autorizar defesa de tese de estudante. “O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou na última terça-feira (14/9) o recurso de uma estudante de doutorado em Ciências Contábeis na Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) para que a instituição autorizasse sua defesa […]
Concedido acréscimo de 25% em aposentadoria a homem com limitações de locomoção
Concedido acréscimo de 25% em aposentadoria a homem com limitações de locomoção “A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville […]
Prazo para obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
Prazo para obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis A contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O […]
Capacidade para o trabalho afasta direito de servente à indenização substitutiva
“Capacidade para o trabalho afasta direito de servente à indenização substitutiva Não caracterizada incapacidade, não se pode falar em doença ocupacional. Carteira de trabalho, notas e moedas A Reclamada, não terá de pagar indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária a um servente. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que […]
Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais.
“Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais. O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta, o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista, de uma transportadora, dispensado por justa […]
Odebrecht deve apresentar nova proposta de pagamento aos credores
Odebrecht deve apresentar nova proposta de pagamento aos credores “Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos, subordinados à existência de saldo em um “caixa de distribuição”, ainda que haja monitoramento pelo administrador judicial e terceiros, sem qualquer possibilidade do credor saber se receberá ou não seu crédito na data de pagamento. […]