Claro deve indenizar cliente por ligações não solicitadas de telemarketing
Por verificar desprezo da empresa para com o bem-estar da consumidora, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação da Claro a indenizar uma mulher em R$ 4 mil, a título de danos morais, em razão de ligações diárias e não solicitadas de telemarketing. Além […]
Vitória da OAB/RS: entidade garante no CNJ que juízes devem residir nas comarcas e retomar atividade
“A sociedade brasileira sequer é 1.0. São 33 milhões de brasileiros que não possuem acesso à internet. A Justiça é serviço essencial e a presença do magistrado na comarca, na vara, significa a presença do poder judiciário naquele município. Trago a este plenário o pedido da OAB/RS de manutenção da decisão para que tenhamos a […]
STF validou as leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS /COFINS.
STF validou as leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS /COFINS. Assim, fixou tese de repercussão geral, tema 756, considerando constitucional o § 3º do art. 31 da lei nº 10.865/04. A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. […]
Sabe do que se trata tempo produtivo subtraído?
Sabe do que se trata tempo produtivo subtraído? Apesar de estar, de alguma forma, presente na jurisprudência histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito do consumidor, a teoria do desvio produtivo teve aplicação expressa a partir de meados de 2018. Os casos analisados envolveram, em especial, a possibilidade de condenação dos fornecedores […]
Na compra de um imóvel com dívidas de condomínio quem será o responsável pelo pagamento?
Na compra de um imóvel com dívidas de condomínio quem será o responsável pelo pagamento? As dívidas de condomínio recaem sempre sobre o imóvel. Se as taxas de condomínio em atraso não forem quitadas antes da venda, elas passam a ser de responsabilidade do novo proprietário. Portanto, ao comprar um imóvel com dívida de condomínio […]
O TRF 4ª Região decidiu que valor recebido por erro do próprio INSS, não deve ser restituído.
O TRF 4ª Região decidiu por unanimidade que valor recebido por erro do próprio INSS, não deve ser restituído. Mesmo após comunicar falecimento do irmão, pensionista continuou recebendo benefício dele que, para Justiça, não configurou ato de má-fé, por se tratar de um erro administrativo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não terá que […]
Quando o ambiente de trabalho é degradante?
Um ambiente de trabalho degradante é aquele que de qualquer forma nega a dignidade humana, seja pela violação de direito fundamental do trabalhador, como os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho, seja pela falta de condições sanitárias mínimas no local de trabalho. Todavia, mero aborrecimento cotidiano, […]
DO QUE TRATA A REVISÃO DA VIDA TODA APROVADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?
A “revisão da vida toda” aprovada pelo Supremo Tribunal Federal é a possibilidade de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, início do Plano Real, na sua aposentadoria. Este direito foi reconhecido para quem teve os maiores salários anteriores a esta data, e foi prejudicado pela regra de transição. A revisão é […]
É POSSÍVEL A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA?
Conforme julgamento recente do STJ, no Recurso Especial 1610844/BA, é possível a alegação de impenhorabilidade parcial de valores depositados na conta conjunta. Assim, o relator do Recurso Especial consignou que “a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da ‘conta conjunta solidária’, caso inexistente disposição […]
BANCO CONDENADO A DEVOLVER VALORES A MUTUÁRIO QUE DEU IMÓVEL EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Num caso recente, a 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a pagar a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação do imóvel alienado fiduciariamente e o valor atualizado da dívida. O Colegiado entendeu que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira. A mutuaria que alienou seu imóvel a […]