Um alerta necessário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Um alerta necessário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados “Passado pouco mais de um ano da efetiva vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1], empresas ainda relutam em se adequar. A estimativa é de que aproximadamente quatro em cada dez empresas estejam totalmente adequadas à lei [2]. O problema começa […]
Responsabilidade criminal do contador em casos de sonegação fiscal
Responsabilidade criminal do contador em casos de sonegação fiscal A lei 8137/90 estabelece que, qualquer pessoa, de qualquer modo, deve ser penalizada na medida de sua culpabilidade. Assim, pode se entender que o contador pode ser responsabilizado por crimes tributários, sempre que houver prejuízo aos cofres públicos. Entretanto, mesmo que uma ação do contador prejudique […]
Você sabe o que é teletrabalho?
O teletrabalho, também conhecido como trabalho remoto ou trabalho à distância, é uma modalidade de trabalho, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a Reforma Trabalhista (lei nº 13.467/17), onde a jornada é exercida fora do ambiente empresarial. Trata-se de uma modalidade de trabalho que tem crescido em diferentes setores da economia brasileira, […]
ASPECTOS IMPORTANTES DA NOVA LEI QUE REGULAMENTA O TELETRABALHO
1. Definição de teletrabalho – Considera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo; 2. Os empregadores estão dispensados de controlar o cartão ponto dos empregados contratados no regime de […]
Qual a atribuição de cada um dos 3 poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988?
Os três poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Qual a atribuição de cada um dos 3 poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988? O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cada legislatura terá a duração […]
Como Funciona o Direito Do Arrependimento?
Este direito é estabelecido pelo artigo 49 do CDC e resumidamente é o direito que o consumidor tem de reclamar, no prazo de 7 dias, sobre um produto ou serviço, quando este é adquirido pelo meio digital. Ou seja, se você comprar uma blusa em uma loja física não terá esta garantia. Este direito garante […]
Pensão Alimentícia
Todo mundo pensa que apenas os filhos menores de 18 anos tem direito a pensão alimentícia, mas não é! A pensão alímenticia tem como conceito básico a necessidade e a possibilidade, então há outros casos que cabem o pagamento, são eles: 1- Para pais maiores de 60 anos que não são capazes de se sustentar; […]
Robô do INSS indefere 3 de cada 4 pedidos de aposentadoria; veja como aumentar suas chances
De cada 200 mil aposentadorias requeridas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mensalmente, 50 mil são concedidas de forma automática. Ou seja, de cada quatro pedidos, três são negados pelos “robôs”, inteligência artificial responsável pelas análises automáticas do instituto desde maio. Se de um lado a fila de concessões caiu, por outro a quantidade […]
Depósito do valor exigido não libera o devedor dos encargos
Questão que sempre ensejou muita dúvida, no cotidiano da nossa advocacia contenciosa, respeitava às consequências do “depósito preventivo”, efetivado pelo executado, visando a se exonerar, enquanto pendente a discussão acerca do débito, dos encargos moratórios. Lembro que esse problema não existe em algumas experiências jurídicas, como, por exemplo, no âmbito do direito italiano, visto que […]
Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua […]